Questão de Direito Civil — AOCP · 2022

1. AÉ possível a alteração do regime de separação obrigatória de bens quando a causa que o impôs deixar de existir.
2. BO divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, encontra-se impedido de casar.
3. CAs causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelo representante do Ministério Público.
4. DÉ desnecessário que os requerimentos de habilitação de casamento sejam submetidos à análise do Ministério Público quando os nubentes forem maiores e capazes.
5. EAs causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável.

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