Questão de Espécies Tributárias — IDECAN · 2023

1. AEstabelecer alíquotas mínimas do IPVA
2. BRegular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
3. CEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
4. DRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
5. EDefinir os contribuintes do ICMS.

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