Questão de Espécies Tributárias — IGEDUC · 2023

1. AO imposto da propriedade predial e territorial urbano (IPTU) não poderá ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.
2. BCompete ao Município de Remanso instituir impostos sobre vendas a varejo de combustível líquido e grosso, com a exceção do óleo diesel.
3. COs impostos instituídos em lei, caso não sejam cobrados pelo Município de Remanso, serão ressarcidos aos cofres públicos pela Assembleia Legislativa.
4. DÉ vedado ao município de Remanso instituir imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis.

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