AO Ministério Público tem legitimidade ativa para
propor ação revocatória dos atos praticados em
conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro
com a intenção de prejudicar credores e que
causar efetivo prejuízo para a massa falida.
BA autonomia patrimonial das sociedades
empresárias, em relação ao patrimônio dos
sócios e das demais sociedades do mesmo grupo
econômico, é um instrumento lícito de alocação
e segregação de riscos, estabelecido pela lei
com a finalidade de estimular empreendimentos,
para a geração de empregos, tributo, renda e
inovação em benefício de todos.
CO Ministério Público pode interpor recurso contra
a decisão que conceder a recuperação judicial.
DPoderá o incapaz, por meio de representante ou
devidamente assistido, continuar a administração
da sociedade empresária antes exercida por ele
enquanto capaz, mediante autorização judicial,
ouvido o Ministério Público.
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