Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Vunesp2024PGE-SPMédia
Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.
AAplica-se o prazo prescricional trienal — previsto no Código Civil de 2002 — às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em
detrimento do prazo quinquenal contido nº Decreto
no
20.910/32.
BÉ trienal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a
pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária
ou extraordinária, constante em instrumento público
ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento
da prestação.
CÉ ânuo o prazo prescricional para exercício de
qualquer pretensão do segurado em face do
segurador — e vice-versa — baseada em suposto
inadimplemento de deveres.
DA pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo quinquenal.
EA pretensão de repetição de indébito de contrato
de cédula de crédito rural prescreve no prazo de
cinco anos.
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