AA correção monetária do valor da indenização
do dano moral incide desde a data do ato ilícito.
BNos contratos de locação, será considerada
nula a cláusula de renúncia à indenização das
benfeitorias e ao direito de retenção.
CUma vez iniciada a sua contagem, nenhuma
das partes poderá interromper o curso do
prazo prescricional.
DO direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo
os herdeiros da vítima legitimidade ativa para
ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
EÉ de três anos o prazo de prescrição da pretensão do vencedor para haver do vencido o que
despendeu em juízo.
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