AQuando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário,
a revogação do mandato será ineficaz.
BO distrato faz-se por qualquer forma, não se exigindo que seja a mesma exigida para o contrato.
CO mútuo feito à pessoa menor, com ou sem
prévia autorização daquele sob cuja guarda
estiver, não pode ser reavido nem do mutuário,
mas poderá ser reavido pelos seus fiadores.
DA responsabilidade contratual do transportador
por acidente com o passageiro é elidida por
culpa de terceiro.
EA sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes
de arquivados e averbados no Registro Público
de Empresas Mercantis.
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