AO acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do
investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito.
BA confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede
o acordo de não persecução penal.
CA exigência de confissão para a proposta de acordo de não persecução penal é
inconstitucional, por violar o privilégio contra a autoincriminação.
DÉ defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em
crime de ação penal privada.
ETratando-se de norma mista, benéfica ao investigado, o acordo de não persecução
penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a
sentença penal condenatória, em sede de execução penal.
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