Questão de Espécies Tributárias — Pref. Bauru-SP · 2024

1. AA alíquota do ISSQN é definida em lei municipal, com alíquota máximade5%,aplicando-se as alíquotas previstas em lei complementar federal com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.
2. BA alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem exceções, e a alíquota do ITBI não pode ser superior à alíquota do IPTU.
3. CAs alíquotas do IPTU e do ITBI não podem ser progressivas, cabendo a progressividade apenas com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.
4. DA alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem prejuízo do Município poder criar isenções, reduções de base de cálculo ou crédito presumido que resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.

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