Observada a disciplina do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – contida na Lei
Estadual nº 5.530/1989, é correto afirmar o seguinte:
Aocorre fato gerador do imposto no momento da entrada física de mercadorias ou bens importados do
exterior.
Bocorre fato gerador do imposto no momento da conclusão da prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Cquando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, não sendo
satisfeita, o Imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.
Do imposto incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à
comercialização.
Eo imposto incide sobre operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem
arrendado ao arrendatário.
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