AAcha-se pacificado nos tribunais superiores o
entendimento de que as formalidades previstas
para o reconhecimento de pessoas e coisas tem
natureza compulsória, delas dependendo a sua
validade.
BNão se considera nula a prova produzida no
curso da apuração preliminar, se seu vício
consiste em ter sido a sua produção determinada
por juiz aparentemente competente.
CPor estabelecer o Código de Processo Penal
o prazo de três dias antes do julgamento para
a juntada de documento ou objeto que se
pretenda ler ou exibir ao conselho de sentença,
é irrelevante, no entendimento uniforme da
doutrina e jurisprudência, que a parte contrária
tenha sido disso intimada em prazo inferior.
DPor não tê-la o Código de Processo Penal
previsto, em nenhuma hipótese admite o direito
brasileiro a inquirição por videoconferência de
pessoa que se ache no estrangeiro.
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