AConforme entendimento pacificado no Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é atípica a conduta daquele que, após ter
sido flagrado cometendo um delito, atribui-se
falsa identidade perante autoridade policial, seja
em razão da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere , seja porque configura crime
impossível pela absoluta ineficácia do meio nos
termos do art. 17 do Código Penal, já que as
autoridades públicas possuem amplos meios
de identificação pessoal, inclusive pela coleta e
posterior pesquisa de impressões digitais.
BO agente que instiga alguém a suicidar-se responde pelo delito previsto no art. 122 do Código
Penal na modalidade de participação moral.
CÉ aplicável a lei penal brasileira para um crime
de genocídio cometido na cidade de Paris, na
França, por um cidadão espanhol, domiciliado
há 3 (três) anos no estado do Rio de Janeiro,
mesmo se absolvido no país onde o delito se
consumou.
DA previsão de aplicação da lei penal brasileira
a um crime de homicídio praticado por um cidadão italiano contra uma vítima peruana, no
interior de uma embarcação brasileira mercante
enquanto se achava em alto-mar, deve-se ao
fenômeno da extraterritorialidade e, por consequência, ao princípio da justiça penal cosmopolita, que leva em conta a gravidade do crime
ou a importância do bem jurídico violado para
justificar a punição do fato, independentemente
do local onde foi praticado e a nacionalidade
do agente.
EConfigura hipótese de crime de latrocínio consumado, nos termos da Súmula 610 do Supremo
Tribunal Federal, quando o agente aponta uma
arma de fogo para a vítima, anunciando assalto
e exigindo a entrega dos bens que trazia consigo, mas esta, diante do grave temor provocado,
acaba por sofrer um infarto agudo do miocárdio
e morre instantaneamente, o que faz com que
o criminoso, assustado, fuja do local sem nada
subtrair.
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