AApós decidir que até que sobrevenha lei
emanada do Congresso Nacional destinada a
implementar os mandados de criminalização
definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da
Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que
envolvem aversão odiosa à orientação sexual
ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido
este em sua dimensão social, ajustam-se, por
identidade de razão e mediante adequação
típica, aos preceitos primários de incriminação
definidos na Lei n.º 7.716, de 08 de janeiro de
1989, o STF ainda fixou entendimento de que
atos de homotransfobia praticados diretamente
contra membros da comunidade LGBTQIAPN+,
por serem gênero da espécie racismo, configuram injúria racial.
BNo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da
confissão espontânea no crime de tráfico ilícito
de entorpecentes exige o reconhecimento da
traficância pelo acusado, não bastando a mera
admissão da posse ou propriedade para uso
próprio.
CConstitui crime a conduta de permitir, confiar
ou entregar a direção de veículo automotor à
pessoa que não seja habilitada ou que se encontre em qualquer das situações previstas no
art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
independentemente da ocorrência de lesão ou
de perigo de dano concreto na condução do
veículo.
DÉ admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena
igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis
às circunstâncias judiciais.
EO curso da prescrição da pretensão punitiva
interrompe-se, dentre outras hipóteses, pela
reincidência.
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