Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA .
AMediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos
Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
BA desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e
as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer
caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à
continuação da obra e as que se destinam à revenda.
CÉ vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos
representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo
Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da
República.
DSerá exigida a autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, quando essa for
realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades
financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
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