Questão de Poderes Administrativos — FEPESE · 2026

1. AO Estado responde objetivamente por todo e qualquer dano causado por particular que execute serviço público, ainda que inexistente nexo causal com a atuação estatal.
2. BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
3. COs bens públicos dominicais são insuscetíveis de alienação, independentemente de prévia desafetação.
4. DO regime jurídico dos agentes no âmbito da administração pública direta e indireta é necessariamente estatutário, sendo vedada a adoção do regime celetista.
5. EO serviço público é sempre prestado diretamente pelo Estado, sendo constitucionalmente vedada a sua delegação a particulares.

Outras questões de Poderes Administrativos

• Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.Consulplan · 2023
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• Julgue o item subsequente. O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.IGEDUC · 2023