Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que
expressa o enunciado verdadeiro.
AÉ possível o pagamento cumulado do adicional de
insalubridade e periculosidade, quando a mesma atividade sujeitar o empregado a exposição a agentes
insalubres e situações perigosas previstas em lei,
tendo em vista a previsão contida no artigo 7º
, XXIII,
da Constituição Federal.
BO empregado público em comissão equipara-se,
para fins de controle de jornada, ao contratado para
cargo de gerência ou administração de empresas
privadas.
CViola as regras previstas na Consolidação das Leis
do Trabalho a criação de plano de carreira que
preveja a evolução profissional por critério exclusivo de merecimento, editado após a Lei Federal
nº
13.467/2017.
DO teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da
Constituição Federal aplica-se à remuneração principal dos empregados públicos das empresas estatais
não dependentes, ressalvadas as distribuições de
lucros/resultados e os abonos de produtividade.
EAplicam-se aos empregados públicos os pisos salariais profissionais fixados por meio de lei de caráter
nacional, admitido o seu estabelecimento em valor
fixo, bem como em percentuais do salário-mínimo,
anualmente reajustável.
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