AO legítimo interesse é base legal expressa para
tratamento de dados na LGPD (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
BDe acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, para que determinada pessoa seja
considerada fornecedor, deve exercer atividade
lucrativa no mercado de consumo.
CConsidera-se empresário quem exerce
profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de
bens ou de serviços.
DO direito de exigir reparação e a obrigação de
prestá-la transmitem-se com a herança.
EÉ anulável a venda de ascendente a
descendente, salvo se os outros descendentes e o
cônjuge do alienante expressamente houverem
consentido.
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