Durante a fiscalização de um contrato de concessão de
transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno
identificou que a empresa concessionária descumpriu
cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à
acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a
redução da demanda autorizaria a flexibilização do
contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do
poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à
exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na
legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
AA natureza do contrato é regida pelo Código Civil, o que
impede a imposição de penalidades sem prévia decisão
judicial transitada em julgado.
BA prestação do serviço público por meio de concessão
transfere ao concessionário a titularidade do serviço,
inclusive quanto à definição dos parâmetros
operacionais.
CA inadimplência contratual pode ser tolerada quando
houver alteração da demanda, desde que o
concessionário notifique previamente os usuários.
DO poder concedente só pode intervir na execução do
contrato mediante recomendação do Tribunal de
Contas ou decisão judicial.
EA execução do contrato de concessão está sujeita ao
regime jurídico de direito público, sendo lícita a
aplicação de sanções pela Administração por
descumprimento das cláusulas essenciais do serviço,
independentemente de justificativas unilaterais do
concessionário.
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