Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna
de um instituto municipal de previdência, identificou-se
que um servidor comissionado autorizou pagamentos
previdenciários sem respaldo normativo. O ordenador de
despesas alegou que o servidor não era estável e que, por
isso, não se aplicariam sanções formais, apenas sua
exoneração. O controlador questiona essa posição,
especialmente quanto à responsabilidade funcional e aos
mecanismos de correção dos atos já praticados.
Considerando o regime dos agentes públicos e o controle
de seus atos, assinale a alternativa correta.
APor se tratar de cargo em comissão, os atos praticados
pelo servidor são automaticamente válidos, desde que
tenham sido aprovados pela autoridade nomeante.
BMesmo sem vínculo efetivo, o agente público pode ser
responsabilizado administrativamente e ter seus atos
revistos ou anulados, nos termos do princípio da
autotutela e da legalidade administrativa.
CA exoneração do cargo comissionado impede a
apuração de eventual responsabilidade administrativa,
exceto se houver prejuízo material comprovado.
DOs atos praticados pelo servidor comissionado não são
passíveis de controle interno, pois a natureza do cargo
é de livre nomeação e exoneração.
EA responsabilização administrativa exige vínculo efetivo
e estabilidade funcional, conforme previsto na
Constituição Federal e reiterado pelo TCU.
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