Questão de Ética e Legislação em Saúde — URCA · 2021
SaúdeÉtica e Legislação em SaúdeURCA2021Pref. Crato-CEMédia
A Lei Orgânica da
Saúde (LOS) nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
tem por finalidade disciplinar a descentralização
político-administrativa. A referida Lei, em seu capítulo II, assegura e explica os princípios doutrinários e as Diretrizes Organizativas para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Compreende-se como uma Diretriz Organizativa
da LOS 8.080, bem como, sua finalidade correspondente:
AIntegralidade: dispor recursos para o restabelecimento
do equilíbrio saúde-doença na proporção da necessidade, e para aqueles em situação de maior vulnerabilidade e risco de agravos à saúde.
BRegionalização: acesso aos serviços de saúde em todos
os níveis de assistência, sem discriminação.
CHierarquização: garantia da assistência em todos os níveis de atenção do sistema de saúde em nível nacional
e consideração da saúde como processo dinâmico que
exige atenção sobre as diferentes dimensões de necessidades.
DUniversalidade: objetiva estabelecer um fluxo ordenado dos usuários no sistema de saúde e a organização
da rede, com base na alocação de arsenal tecnológico
diferenciado, de acordo com o nível de atenção no qual
o equipamento de saúde está inserido
EDescentralização: com ênfase na municipalização da
gestão, de modo que os municípios se constituam responsáveis diretos pela organização de seu sistema local
de saúde, sendo a base desse processo o perfil social,
epidemiológico, sanitário, político e cultural da região
e da população.
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