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Questão de Ética e Legislação em Saúde — IVIN · 2024

SaúdeÉtica e Legislação em SaúdeIVIN2024Pref. Curuçá-PAMédia
O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas nas três instâncias federativas visando reforçar o SUS como política de Estado. Uma das prioridades do Pacto em Defesa do SUS é:
  1. AMostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema privado garantidor desses direitos.
  2. BAlcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 18 de 1996, pelo Congresso Nacional.
  3. CGarantir, a curto prazo, a diminuição dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
  4. DAprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos, somente, das duas esferas de gestão, união e estados, explicitando o compromisso de cada uma delas.
  5. EElaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do sus.

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