Questão de Ética e Legislação em Saúde — Quadrix · 2024

A Resolução COFEN nº 507/2016 institui e implementa o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem. No uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN nº 421/2012, julgue o item a seguir. Capítulo II. Das penalidades e proibições. Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão e prisão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal.