Questão de Espécies Tributárias — EMPASIAL · 2000

1. Apelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.
2. Bpelos Prefeitos dos Municípios.
3. Cpor lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.
4. Dpela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.
5. Epor ato do Senado Federal.

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