Questão de Espécies Tributárias — FJG · 2002

Direito TributárioEspécies TributáriasImpostosFJG2002Pref. Rio Janeiro-RJMédia

Considera-se propriedade territorial urbana, para efeito do imposto de competência dos municípios, o seguinte tipo de propriedade:

Aaquele definido pela Constituição Federal
Bde módulo inferior a dois alqueires, e que esteja situado nos limites do município, não edificado, que não sirva à atividade agropecuária
Cterritorial situado na zona urbana, com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário mantido pelo Poder Público
Dindependentemente de outros fatores

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