Questão de Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE · 2002

Julgue o item que se segue. Por várias vezes, o STF reformou decisão de tribunais superiores, informando que o ICMS não incide na importação de mercadoria, quando se tratar de importação realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte de tal imposto. Entretanto, por meio de emenda constitucional, tal cobrança passou a ser possível.