Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS (débitos e
créditos), lei estadual poderá estabelecer que, em função do porte do
estabelecimento, o imposto possa ser pago em parcelas periódicas e
calculado por estimativa; entretanto, ao fim do período, será feito o
ajuste com base na escrituração regular do contribuinte que pagará a
diferença apurada, se positiva, ou compensará com o pagamento
referente aos períodos imediatamente seguintes, se negativa.
CCerto
EErrado
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