Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em
vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e
assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa
mineral no Brasil.
Como encargo específico da atividade de mineração, incide a
compensação financeira sobre exploração de recursos minerais
(CFEM), de competência federal, estabelecida pela Constituição
de 1988, que é devida aos estados, ao Distrito Federal (DF), aos
municípios e também a órgãos da administração direta da
União, como contraprestação pela utilização econômica de
recursos minerais em seus devidos territórios.
CCerto
EErrado
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