Questão de Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE · 2003

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A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir. Por caracterizar serviço público essencial e indivisível, o sistema de iluminação pública deve ser financiado com recursos provenientes da cobrança de imposto, não cabendo aos municípios a instituição de contribuição específica para tal fim.

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