Questão de Ordem Econômica e Financeira — Vunesp · 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoVunesp2021TJ-SPMédia
É inegável a associação entre política e economia e
atuação do Estado na ordem econômica. Partindo do
nosso sistema normativo, constituicional e infranconstitucional, podemos concluir que
AA Lei nº 12.529/2011 regula a repressão ao abuso
do poder econômico. As infrações nela previstas
aplicam-se a pessoas físicas ou jurídicas, de direito
privado, admitindo desconsideração da pessoa jurídica e exigindo demonstração da culpa.
BA prática do fomento é inconcebível na área pública
por implicar tratamento diferenciado entre os cidadãos.
CNas hipóteses em que admitido o monopólio estatal,
não se autoriza a atribuição da exploração direta a
terceiro através de delegação.
DO Estado atua na ordem econômica como agente
regulador do sistema econômico e como executor
da atividade econômica. Em qualquer das posições,
deve ter em mira o interesse, direto ou indireto, da
coletividade.
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