Questão de Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioEspécies TributáriasImpostosCESPE / CEBRASPE2004SEFAZ-MTMédia

Considere a seguinte situação hipotética. O fisco de um determinado município autuou autarquia de município vizinho para pagamento do IPTU incidente sobre imóvel alugado a sociedade particular, visto o grande valor auferido no aluguel contratado. Nessa situação, o referido fisco agiu acertadamente, de acordo com a Constituição da República.

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