A responsabilidade civil e independente da criminal, porém
Aa absolvição do acusado de causar o dano, em ação penal pelo mesmo fato, em razão de insuficiência de prova da autoria, isenta-o da obrigação de indenizar.
Ba pessoa criminalmente inimputável fica isenta de responder pelos prejuízos que causar.
Ca absolvição do causador de dano, em ação penal, pelo reconhecimento de que agiu em estado de necessidade, torna automaticamente certa a obrigação de indenizar.
Dquando o pedido indenizatório se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Esó ficará sujeito a pagar indenização o agente que não for absolvido na ação penal, se o fato também constituir crime.
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