Questão de Leis Orgânicas — FUNEC-MG · 2012

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasFUNEC-MG2012Pref. Betim-MGMédia

De acordo com o que dispõe o artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Betim, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilização de horários, EXCETO:

AA de dois cargos de professor;
BA de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
CA de dois cargos de professor com outro técnico ou científico;
DA de dois cargos privativos de médico.

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