Questão de Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90CESPE / CEBRASPE2024MMAMédia

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.

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