Questão de Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioEspécies TributáriasTaxasCESPE / CEBRASPE2004PFMédia

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário. Ao município é lícito a instituição de taxas para custear a coleta de lixo domiciliar. Essas taxas podem ter valor diferenciado em razão da atividade econômica do contribuinte, para que sejam resguardadas a função social da propriedade e a extrafiscalidade.

CCerto
EErrado

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