Questão de Espécies Tributárias — Cesgranrio · 2004

1. Aausência de compulsoriedade da prestação.
2. Bsujeição à regra da anterioridade nonagesimal.
3. Creferibilidade a uma atuação estatal específica.
4. Dcompetência exclusiva da União para sua instituição.
5. Enatureza de contraprestação contratual decorrente da utilização de serviços públicos.

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