Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e
pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores
públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu
regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que
ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente
estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.
Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que
rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da
aposentadoria e pensão.
APrincípio da proteção à confiança.
BPrincípio da autotutela.
CPrincípio da indisponibilidade.
DPrincípio da supremacia do interesse público.
EPrincípio da precaução.
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