No que se refere à legislação tributária, considere :
I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.
III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.
Tais situações são matérias, respectivamente, de
Aresoluções do Senado Federal, atos normativos e lei
complementar.
Blei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.
Cmedida provisória, decisões administrativas e convênios.
Datos normativos, lei delegada e resoluções do Senado
Federal.
Edecisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.
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