O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei nº 8.987/95 e legislação correlata, impõe a
Ainversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária
de serviço público.
Breversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação
do serviço delegado.
Cinstauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção
na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.
Dindenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.
Eadoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes
do contrato de concessão de serviço público.
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