Questão de Poderes Administrativos — IDECAN · 2016

Direito AdministrativoPoderes AdministrativosPoder de políciaIDECAN2016Pref. Leopoldina-MGMédia

Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:

AA reforma agrária.
BA salubridade pública.
CA conservação dos serviços públicos.
DO socorro público em caso de calamidade.

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