Considerando as disposições da legislação tributária acerca do
imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na
fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir.
Eventuais aumentos da contribuição social sobre o lucro
não se sujeitam ao princípio da anterioridade, entretanto,
segundo prescrição constitucional, só podem ser exigidos
após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que
alterou o tributo.
CCerto
EErrado
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