Considerando a ocorrência de inadimplemento no pagamento de tributos municipais,
o Fiscal da Receita do Município de Cruzaltense/RS procedeu à interdição de estabelecimento como
meio coercitivo, visando ao adimplemento dos impostos devidos. A conduta administrativa:
AÉ correta e encontra fundamento no poder de polícia administrativo.
BÉ correta e encontra fundamento no poder de autotutela do Ente Público.
CSomente é admitida se previamente autorizada por decreto do Poder Executivo Municipal.
DNão é admitida em nosso ordenamento jurídico.
ESomente poderia ter sido efetivada após o ajuizamento de execução fiscal.
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