A Constituição da República Federativa do Brasil,
atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que
trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei
diversos institutos.
Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da
hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa
reserva de lei complementar:
Adefinição de tributos;
Binstituição de taxas;
Cprescrição;
Ddecadência;
Eobrigação tributária.
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