Questão de Lei 9.784/1999: Processo Administrativo — ADM&TEC · 2024
Direito AdministrativoLei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)ADM&TEC2024Pref. Palmeira Índios-ALMédia
Analise as informações a seguir:
I. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser
despachados no prazo de três dias e decididos dentro de
trinta dias.
II. O requerimento será dirigido à autoridade competente
para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou
de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da
ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Marque a alternativa CORRETA:
ATodas as afirmativas estão corretas.
BNenhuma afirmativa está correta.
CApenas uma afirmativa está correta.
DApenas duas afirmativas estão corretas.
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