Questão de Poderes Administrativos — FAU-UNICENTRO · 2015

1. AToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
2. BNão extingue-se a concessão por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
3. CNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
4. DO serviço é outorgado por lei e delegado por contrato.
5. EAs concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Outras questões de Poderes Administrativos

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