Questão de Lei 9.784/1999: Processo Administrativo — ADM&TEC · 2024
Direito AdministrativoLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)ADM&TEC2024Pref. Palmeira Índios-ALMédia
Analise as informações a seguir:
I. Os atos do processo que resultem para o interessado em
imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao
exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza,
de seu interesse não podem ser objeto de intimação.
II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante
da relevância da questão, poderá ser realizada audiência
pública para debates sobre a matéria do processo.
III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer
diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes
à matéria objeto do processo.
Marque a alternativa CORRETA:
ATodas as afirmativas estão corretas.
BNenhuma afirmativa está correta.
CApenas uma afirmativa está correta.
DApenas duas afirmativas estão corretas.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.