Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público
Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os
direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que
norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público,
encontra-se pertinente
Aa nacionalidade brasileira.
Bo nível de escolaridade de pós-graduação.
Ca idade mínima de dezesseis anos.
Da quitação com as obrigações sociais.
Ea inaptidão física e mental.
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