Questão de Legislação — CFC · 2007

1. AEm nenhuma circunstância as ações preferenciais têm direito a voto.
2. BO estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas e lucros.
3. COs dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, tendo em vista que os minoritários devem receber dividendos, independentemente do resultado do exercício.
4. DEntre as preferências ou vantagens das ações preferenciais, inclui-se, salvo no caso de ações com direito a dividendos fixos ou mínimos, cumulativos ou não, o direito a dividendos no mínimo 20% maiores do que os atribuídos às ações ordinárias.

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