Questão de Ética e Legislação em Saúde — CEPUERJ · 2019
SaúdeÉtica e Legislação em SaúdeCEPUERJ2019UERJMédia
No capítulo IV, da lei nº 8.080/1990, sobre as Competências e as Atribuições, o artigo 18 afirma que, à direção municipal do SUS, compete:
Aexecutar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador
Bparticipar da definição de normas, critérios e padrões, para o controle das condições e dos ambientes de trabalho, e coordenar a política de saúde do trabalhador
Ccoordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica, estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
Ddefinir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária
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