À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção
e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a
opção correta.
APoderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o
funcionamento inadequado de serviço público que não esteja
acompanhada de identificação completa e detalhada do
usuário.
BA incidência da referida lei afasta a das normas protetivas
consumeristas.
CO atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos
usuários de serviços públicos, embora haja exceções em
situações como a de atenção prioritária a pessoas com
deficiência e a pessoas idosas.
DNão é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na
mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser
enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa
que a solicite a órgão ou ente público.
EOs usuários têm deveres em suas relações com a
administração pública, entre os quais está o de acatar as
orientações dos servidores.
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