Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto
sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às
determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da
Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue
os itens seguintes. Somente em casos de relevante interesse nacional, e desde
que limitada a certo período, é admissível que a União
estabeleça a isenção do IPVA.
CCerto
EErrado
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